Publicação do DCI de 05 de outubro de 2006

Lei das Micro espera votação

Ana Lúcia Schettino

Após ter sidoaprovado pela Câmara dos Deputados, com 308 votos favoráveis, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aguarda apreciação do Senado. A votação da matéria que amplia benefícios para as micro e pequenas empresas, está prevista para esse fim de legislatura, mas promete ser polêmica, pois há várias emendas solicitando mudanças no texto da Câmara. Além disso, a sua apreciação pode ser postergada pela falta de quórum em virtude da disputa do segundo turno, dia 29.

O relator do projeto, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), analisa as modificações para dar o parecer final, mas avalia que o melhor caminho é manter o texto aprovado pelos deputados. Qualquer mudança, observa ele, demandará retorno à Câmara, o que poderá retardar a entrada em vigor da legislação em 2007.

Na avaliação do senador Marcos Guerra (PSDB-ES), a lei deve ser objeto de mais discussão para melhor adequação à realidade das micro e pequenas empresas. Ele é autor de 11 emendas relacionadas à diversos aspectos da lei, como a possibilidade de excluir do Simples as micro e pequenas empresas que aferirem, no ano calendário de início da atividade, multiplicados pelo número de meses de funcionamento, receita bruta superior a R$ 200 mil; a não permissão de ingresso ao sistema de empresas como creches, escolas de línguas estrangeiras e cursos técnicos gerenciais e, ainda, aquelas que produzem cachaça artesanal. “Queremos ampliar a discussão ”, observa o senador. Ele reconhece, porém, que a nova lei, conhecida como “Supersimples”, ao propor o cadastro unificado para abertura de empresas, trará efetiva celeridade para o processo.

Outra mudança proposta pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC) é manutenção do pagamento da contribuição para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço autônomo. Pelo projeto originário, as microempresas ficariam dispensadas de efetuar esse pagamento. O senador destaca que os serviços sociais autônomos, chamados de “Sistema S”, são reconhecidos internacionalmente como um dos melhores sistemas sociais desenvolvidos entre Poder Público e iniciativa privada na área de valorização do trabalhador. O que, segundo ele, não justificaria que tais serviços sejam penalizados.

Maioria absoluta

Aguardada pelos empresários há mais de um ano, a Lei Geral (PLC nº 100/06) prevê a instituição de um sistema simplificado de cobrança de impostos e contribuições, no qual serão recolhidos numa única guia oito tributos — seis federais — mais o ICMS estadual e o ISS municipal. No Senado, serão necessários 41 votos — maioria absoluta — para ser aprovada em plenário e seguir para a sanção presidencial. De acordo com o texto, a lei está prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.

O governo já manifestou interesse em aprovar, o mais rápido possível, o Supersimples no Senado. Na Câmara o projeto foi aprovado em 5 de setembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar a matéria em votação, mas não houve quórum mínimo. Um acordo de líderes partidários aprovou requerimento de urgência para o projeto. Isso significa que, após os senadores votarem as 17 medidas provisórias que estão na pauta, a Lei Geral será a primeira matéria a votada. Em virtude dessa condição, a proposta poderá ir diretamente ao plenário sem ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aonde se encontra.

Estratégia

Integrantes de algumas entidades representativas das microempresas avaliam que a Lei Geral ficou aquém das necessidades do segmento e que serão necessários aperfeiçoamentos. Mas estratégia é não retardar a votação do projeto. “Vamos deixar do jeito que está e depois vamos trabalhar pelas alterações”, afirma o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas Industriais (Conampi), Ercílio Santinoni, que representa 400 mil estabelecimentos.

A mesma avaliação tem o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva. Ele destaca, porém, que a unificação e desburocratização para abertura de empresas terá reflexos significativos no nível de informalidade existente no País. A estimativa é que existam hoje 10 milhões de empresas informais. Outro ponto que deverá ter resultado positivo na melhoria de renda e geração de empregos é a ampliação da participação das microempresas no processo de compras governamentais. De acordo com a nova lei, em licitações para compras de até R$ 80 mil, a preferência será dada aos pequenos negócios. Cada uma das instâncias administrativas — federal, estadual e municipal — terá de elaborar sua legislação.
10 milhões é a estimativa de empresas informais existentes no País.

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