Publicação da Agência Câmara de 02 de abril de 2007

PT debate com engenheiros mudanças em licitações

Agência Câmara - 2/4/2007


A bancada do PT realiza na quarta-feira (4), das 13 às 18 horas, debate com a Federação Nacional dos Engenheiros sobre o Projeto de Lei 7709/07, que reformula a Lei de Licitações (8666/93). O debate foi proposto pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ). O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Constam da proposta do governo, entre outros itens:

- obrigatoriedade da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços considerados comuns;

- criação do Cadastro Nacional de Registros de Preços, a ser disponibilizado às unidades administrativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

- substituição da publicação de editais de licitação em Diários Oficiais impressos por meio eletrônico (internet);

- possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação;

- proibição de participação em licitações públicas de pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda que participantes de outra pessoa jurídica;

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