Secretários de Administração querem modificar Lei de Licitações

01/02/2006, 09:15

O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad), está planejando agilizar os processos de licitação para evitar fraudes com a proposta de alteração da Lei de Licitações, nº 8.666/1993. O projeto foi apresentado ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo e os secretários já iniciaram uma rodada de negociações para tentar chegar a um consenso sobre um texto final a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

A proposta do Conselho é substituir o Projeto de Lei 146/2003, do deputado José Santana de Vasconcellos (PFL-MG), que institui princípios e normas para licitações e contratos da administração pública, em no máximo três meses. Um dos problemas levantados pelo Consad no atual texto é a lentidão do processo.

Segundo o presidente do Consad, Jeovalter Correia Santos, a morosidade nos processos está gerando a necessidade de se recorrer aos contratos emergenciais. A proposta do Conselho é proibir os contratos de emergência, mas melhorando o tempo de conclusão das licitações.

O Consad também sugere penalidades, tanto para o servidor como para o licitante (fornecedor) fraudador, que variam de multas até a exclusão dos fornecedores. Para isso, o Conselho quer incluir na lei o Princípio de Despersonificação Jurídica para evitar que um fornecedor banido possa abrir uma nova empresa, seja por meio de laranja ou usando outro nome, e dispute uma nova licitação.

O destaque vai para os pregões eletrônicos, que são considerados, pelo Consad, um bom exemplo. O presidente do Conselho afirma que, por meio deles, houve uma redução de 49% no valor gasto pelo governo para compra de combustível e equipamento hospitalar. "Os Estados têm conseguido, em média, uma economia de 25% em todas as compras por meio do pregão eletrônico".

Com informações da Agência Brasil

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