Câmara adia votação da Lei Geral para semana que vem

Projeto também conhecido como Supersimples estimula o desenvolvimento da atividade empresarial no País

Da Redação com Agência Câmara

Brasília - Em razão do acordo das lideranças para os trabalhos de votação desta quarta-feira (1º), o Plenário da Câmara aprovou a retirada de pauta da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), que cria o Supersimples e estimula o desenvolvimento da atividade empresarial no País. A matéria deverá ser votada na próxima semana.

O substitutivo, aprovado em dezembro na Comissão Especial da Microempresa, institui o Simples Nacional, que substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor desde 1996 (Lei 9.317). O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições. Pela proposta, os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Ajustes

Em café da manhã, na terça (31), organizadado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sebrae e demais integrantes da Frente Empresarial, empresários e integrantes de entidades empresariais alertaram para a necessidade de novos ajustes no projeto como a criação de personalidade jurídica para Consórcio Simples, que possibilite assinar contratos e tratamento tributário diferenciado e evitar a bitributação, conforme o projeto original elaborado pelo Sebrae. Hauly explicou que ainda é possível alterações.

Presente na reunião, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, lembrou a importância do diálogo e da negociação em um processo como este e num país com grandes diferenças regionais e explicou que, "mesmo que não se consiga avançar da maneira que gostaríamos, se o projeto for aprovado da forma como está, já permite um grande avanço no ambiente legal para os pequenos negócios".

O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, lembrou a forma participativa com que se deu a construção da proposta e do impacto positivo que terá ao ser aprovada. "É um marco na vida das empresas, uma reforma tributária inteligente, que vai criar para o ambiente dos pequenos negócios algo novo e que vai estimular o desenvolvimento destes empreendimentos", disse.

Para o presidente da Comissão da Microempresa, Carlos Melles, é preciso aproveitar o processo de negociação feito com o governo, que resultou na inserção da proposta na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional e aproveitar para aprovar o projeto no plenário. "Temos quatrocentos e trinta assinaturas de deputados e senadores em apoio à proposta", lembrou.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494

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