 Município de Várzea
Grande também já conta com a Lei Geral
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Mato Grosso tem 100% dos municípios com Lei
Geral das MPEs aprovada
" O município de
Várzea Grande também aderiu à
legislação. A Lei 3515/2010 inclui em seu
corpo todos os pontos da Lei Complementar 123, que
beneficia as empresas de micro e pequeno porte, criando
uma série de facilidades tributárias e de
negócios, entre elas o tratamento diferenciado em
licitações públicas. ..."
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